Proposta transforma o Procon em unidade executiva da nova pasta, mas criação ainda depende de sanção e publicação oficial.
A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto que cria a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e reorganiza a estrutura responsável pela política de defesa dos consumidores no município.
Pelo texto aprovado, o Procon deixa de funcionar como autarquia e passa a integrar a nova secretaria como unidade executiva. A estrutura também deverá reunir o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e outros órgãos municipais com atribuições relacionadas às relações de consumo.
A justificativa do projeto prevê a integração das atividades de atendimento, fiscalização, educação para o consumo, instrução de processos, julgamento administrativo, pesquisa de preços, monitoramento de mercados e prevenção de fraudes.
Criação depende de sanção
A aprovação pela Câmara não conclui a criação da pasta. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Bruno Cunha Lima e publicado no Semanário Oficial do Município.
Somente depois da sanção e da publicação será possível confirmar a data de vigência da nova estrutura, os cargos envolvidos, as atribuições definitivas e o impacto orçamentário.
A possibilidade de o vereador Luciano Breno assumir o comando da secretaria foi mencionada na cobertura política, mas não havia ato oficial de nomeação até o fechamento. Caso a nomeação ocorra, a composição da Câmara também poderá ser alterada pela convocação de suplente.