Medida atende a uma ação do MPPB e impede obras, supressão de vegetação e lançamento irregular de efluentes sem autorização.
A Justiça da Paraíba proibiu a realização de novas obras, ampliações, reformas, movimentações de solo ou supressão de vegetação no condomínio Victory Marine Residence, localizado na Praia do Holandês, em Lucena, sem autorização dos órgãos competentes.
A decisão também impede o descarte indevido de esgoto ou outros efluentes no solo, no lençol freático, no mangue ou na rede de drenagem. A medida foi determinada pela juíza Juliana Duarte Maroja, da 2ª Vara Mista de Cabedelo, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público da Paraíba.
Condomínio possui 162 bangalôs
O empreendimento é composto por 162 bangalôs. A ação sustenta que o condomínio funciona há mais de três anos sem a Licença de Operação da Superintendência de Administração do Meio Ambiente.
O documento judicial menciona autuações e embargos realizados entre 2022 e 2026. O processo de regularização teria sido arquivado por falta de manifestação da Secretaria do Patrimônio da União, exigida porque a área envolve terreno de marinha.
Essas informações fazem parte da ação e da decisão cautelar. O julgamento definitivo ainda dependerá da tramitação do processo e da manifestação das partes.
Área possui sensibilidade ambiental
A magistrada considerou a proximidade com áreas de mangue e a presença de lençol freático elevado.
A decisão também aponta preocupação com a utilização de fossas sépticas e sumidouros sem laudo técnico conclusivo que demonstre a segurança ambiental do sistema.
As restrições permanecem enquanto não houver autorização dos órgãos responsáveis ou nova decisão judicial.
Decisão não determina demolição imediata
A medida impede novas intervenções sem licença e proíbe o descarte irregular de efluentes, mas não representa, até o estágio confirmado, ordem de demolição dos bangalôs.
O condomínio poderá apresentar defesa e utilizar os recursos previstos na legislação.